Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021

PROÍBE O DESPEJO OU DEPÓSITO DE LIXO OU ENTULHO DE QUALQUER NATUREZA NAS ESTRADAS VICINAIS, ESTRADAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: RICARDO PRADO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/2021

Protocolo: 624/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5209/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DR. FERNANDO INÁCIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CÉLIO ARISTÃO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - Votação Vereadores 04/05/2021 00:00:00
Autógrafo - 46/2021 MESA DIRETORA 04/05/2021 00:00:00
Parecer - parecer jurídico Diretor Jurídico 18/03/2021 00:00:00
Despacho - Despacho diretora Legislativa e Presidente 02/03/2021 00:00:00
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