Parecer nº 10/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PLO 41/2021
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 09/03/2021
Protocolo: 711/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 41/2021