Parecer nº 10/2021

PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PLO 41/2021

Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2021

Protocolo: 711/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado