Parecer nº 11/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PLO 43/2021
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 09/03/2021
Protocolo: 712/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021