APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 290/2019.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 20/11/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/02/2021 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado