Parecer nº 254/2020
PARECER AO PLO Nº 163/20 E COM A EMENDA DE Nº 01/20
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/11/2020
Protocolo: 2723/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 163/2020
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 163/2020