Ofício nº 92/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 51/2020
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/12/2020
Protocolo: 2999/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2020