Ofício nº 96/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 163/2020
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/12/2020
Protocolo: 3003/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 163/2020