Ofício nº 50/2021
REQUER RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PROTOCOLADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 46/2021, EM 31/03/2021.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 12/04/2021
Proposição Digital: P491729662/417
Protocolo: 1155/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2020
