Parecer nº 24/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL FAVORÁVEL AO PLO 78/2021.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 13/04/2021
Proposição Digital: P4083668280/452
Protocolo: 1184/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021