Parecer nº 19/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL NOMEADO, FAVORÁVEL AO PLO 63/2021
Autoria: JANAINA BASTOS
Data de Apresentação: 23/03/2021
Protocolo: 902/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021