Ofício nº 44/2021
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PEL Nº 01/2021.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 31/03/2021
Proposição Digital: P569088353/229
Protocolo: 964/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021