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Ofício nº 46/2021

Texto Integral

APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 209/2020.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 31/03/2021

Proposição Digital: P1629338277/225

Protocolo: 966/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

08/04/2021 00:00:00

redação final lida, discutida, votada, aprovada, arquivada no projeto

Unidade de Destino: Arquivo

31/03/2021 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão

31/03/2021 00:00:00

Matéria protocolada em 31/03/2021 às 16:55

Unidade de Destino: Departamento Legislativo