Parecer nº 23/2021

PARECER DO RELATOR ESPECIAL FAVORÁVEL AO PLO 71/2021

Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/2021

Protocolo: 1084/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado