APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 135/2021 - OBRIGADA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/12/2021
Proposição Eletrônica: M1889011921/3032
Protocolo: 3721/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 135/2021
Último Local: 08/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
lido em sessão anexado no Projeto e arquivado
Matéria incorporada em 03/12/2021 às 15h39 - protocolo nº 3721/2021 (enviada por meio eletrônico)
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