Projeto de Lei Complementar nº 10/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, cria a Controladoria Geral do Município, a Ouvidoria Municipal e dá outras providências, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/12/2021

Proposição Eletrônica: M770477195/3079

Protocolo: 3733/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 31/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 221/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - VOTAÇÃO VEREADORES 18/01/2022 00:00:00
Autógrafo - AUTÓGRAFO 151/2022 MESA DIRETORA 18/01/2022 00:00:00
Norma Jurídica - norma jurídica PODER EXECUTIVO 09/12/2021 00:00:00
Norma Jurídica - norma jurídica PODER EXECUTIVO 09/12/2021 00:00:00
Despacho - despacho com análise prévia DIRETORIA LEGISLATIVA E PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 09/12/2021 00:00:00
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