Parecer nº 99/2021
PARECER FAVORÁVEL AO PLO 249/2021
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 23/12/2021
Proposição Digital: P2217354744/3383
Protocolo: 4070/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 249/2021