Ofício nº 4/2022
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 01/2022.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/01/2022
Proposição Digital: P4034965593/3531
Protocolo: 123/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1/2022