Matéria Recebida nº 486/2021

Ofício Executivo 1.421/2021-Proj. de Lei Comp. nº 05/2021, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa, em Regime de Urgência Especial

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/11/2021

Proposição Eletrônica: M1557186945/2664

Protocolo: 3358/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 7/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 34ª Sessão Ordinária, em 09/11/2021
  • 10/11/2021 00:00:00
    Arquivado

    lido em sessãoe arquivado

    Origem: Sessão
    Destino: Arquivo
  • 04/11/2021 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 04/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 04/11/2021 às 17h02 - protocolo nº 3358/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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