Requerimento nº 699/2021

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL DO PLC Nº 07/2021 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal,

Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA, DR. FERNANDO INÁCIO, JOSÉ NILSON VIANA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/11/2021

Proposição Eletrônica: M1393442302/2717

Protocolo: 3422/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 7/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 10/11/2021 00:00:00
    Arquivado

    REQUERIMENTO ARQUIVADO JUNTO COM O PROJETO

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 09/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 09/11/2021 às 18h17 - protocolo nº 3422/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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