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Ofício nº 30/2022

Texto Integral

APRESENTA REDAÇÃO DO PLC Nº 04/2021 - Proíbe a intervenção estética em animais.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 18/03/2022

Proposição Digital: P4070491549/4303

Protocolo: 822/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 4/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

23/03/2022 00:00:00

lido em sessão anexado no Projeto e arquivado

Unidade de Destino: Arquivo

18/03/2022 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão

18/03/2022 00:00:00

Matéria incorporada em 18/03/2022 às 15h12 - protocolo nº 822/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Departamento Legislativo