Matéria Recebida nº 598/2022
OFÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 4074/2022 - CÓPIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE EM 26/06/2018 (SENTENÇA) E EM 01/07/2021 (ACÓRDÃO), PARA FINS NO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, INCISO XV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/93.
Autoria: Outros
Data de Apresentação: 03/10/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
