REQUER INFORMAÇÃO SOBRE EMBASAMENTO LEGAL USADO PELO PROCON NA AUTUAÇÃO DO CONSUMIDOR.
Autoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA
Data de Apresentação: 10/10/2022
Proposição Eletrônica: P700575688/6981
Protocolo: 3279/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 622/2022 , Matéria Recebida nº 641/2022
Último Local: 19/10/2022 11:54:36 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
respondido
propositura votada em sessão e aprovada
Proposição eletrônica enviada em 10/10/2022 17:19:25. Matéria incorporada em 10/10/2022 17:20:56, sob protocolo nº 3279/2022
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