APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 17/2022 - Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Ibitinga, para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 01/07/2022
Proposição Eletrônica: M1047185875/5913
Protocolo: 2262/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022
Último Local: 03/08/2022 08:36:27 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
redação final lida, discutida, votada e aprovada em sessão e arquivada no projeto
Matéria incorporada em 01/07/2022 às 10h53 - protocolo nº 2262/2022 (enviada por meio eletrônico)
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