Parecer nº 1/2023
Parecer do Relator Especial ao PLC nº 24/2022 - Altera a Lei Complementar nº 236, de 29 de junho de 2022.
Autoria: MURILO BUENO
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Digital: P3035390672/7934
Protocolo: 251/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 24/2022