Projeto de Lei Complementar nº 28/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2022. Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza as Autarquias SAMS e SAAE a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa através de execução fiscal, e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 28/11/2022

Proposição Eletrônica: M571901933/7485

Protocolo: 3742/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 255/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2023 14:53:15 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Relatoria: JOSÉ NILSON VIANA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: JANAINA BASTOS -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA SUPRESSIVA AO PLC Nº 28/2022 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - AUTÓGRAFO 388/2023 MESA DIRETORA 09/05/2023 20:40:00
Outros - VOTAÇÃO - REDAÇÃO FINAL VEREADORES 08/05/2023 20:00:00
Folha de votação - Votação Vereadores 02/05/2023 11:49:00
Parecer - Parecer Favorável Diretor Jurídico 28/02/2023 12:08:44
Outros - Doc.Acessório-Outros Diretora Financeira 16/02/2023 08:04:01
Despacho - Despacho com Análise Prévia Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal 21/12/2022 09:12:42
  • 15/05/2023 14:53:15
    Norma promulgada
    Origem: Departamento de Normas Jurídicas
    Destino: Arquivo
  • 15/05/2023 10:01:08
    Resposta encaminhada ao Legislativo

    Lei Complementar nº 255, de 10 de maio de 2023, referente ao Autógrafo 388/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.

    Origem: Externo - Poder Executivo
    Destino: Departamento de Normas Jurídicas
  • 10/05/2023 15:58:56
    Aguardando sanção de lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Poder Executivo
  • 10/05/2023 15:23:37
    Aguardando elaboração de autógrafo

    redação final aprovada

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/05/2023 15:58:01
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 04/05/2023 15:42:13
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    Redação Final protocolada - Projeto devolvido. 

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/05/2023 10:33:38
    Aguardando elaboração da redação final

    projeto enviado para elaboração da redação final pela Comissão

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 03/05/2023 10:31:10
    Aguardando envio às Comissões

    projeto aprovado com emenda

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/04/2023 17:46:34
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 28/04/2023 17:46:21
    Parecer anexado
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/04/2023 16:25:15
    Aguardando parecer da Comissão

    COSP - Aguardando parecer da Comissão

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 20/04/2023 16:16:11
    Parecer anexado

    Propositura analisada e parecer favorável anexado, protocolado em 20/04/2023.

    Origem: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/03/2023 17:48:24
    Aguardando parecer da Comissão

    COSP - Aguardando parecer da Comissão

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
  • 30/03/2023 17:35:40
    Parecer anexado

    Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo. 

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/12/2022 10:31:32
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 14/12/2022 09:36:13
    Parecer jurídico anexado

    Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
    Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e continuidade de tramitação.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/12/2022 09:24:48
    Aguardando análise

    projeto lido em sessão, enviado para analise prévia jurídica

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Jurídico
  • 28/11/2022 11:03:11
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 28/11/2022 11:02:58
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 28/11/2022 10:56:33. Matéria incorporada em 28/11/2022 11:02:58, sob protocolo nº 3742/2022

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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