Projeto de Lei Ordinária nº 100/2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 05/06/2023
Proposição Digital: P4027949431/9539
Protocolo: 1893/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/09/2023 14:02:02 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: RICHARD PORTO DE ROSA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2023 - CÉLIO ARISTÃO - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aprovado |
17ª Sessão Ordinária
Data: 06 de junho de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
24ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
25ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 05/09/2023 21:00:00 | |
| Vereadores | 05/09/2023 10:12:00 | |
| Vereadores | 22/08/2023 12:00:00 | |
| Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal | 28/06/2023 11:28:30 | |
| Diretor Jurídico | 16/06/2023 10:27:30 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Municipal nº 5.554, de 13 de setembro de 2023, referente ao Autógrafo 447/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
redação final aprovada
Proposição devolvida ao departamento responsável
Redação Final elaborada pela CCJ. Proposição devolvida ao Departamento Legislativo.
Aguardando elaboração da redação final
projeto aprovado com emenda
Aguardando envio às Comissões
projeto aprovado com emenda
Aguardando parecer da Comissão
projeto analisado pela CCLJR
Parecer anexado
Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo.
Aguardando parecer da Comissão
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 26/06/2023 às 16:42
Documento anexado
Parecer Favorável anexado em 16/06/2023 às 10:27
Aguardando parecer da Comissão
PROJETO COM PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO JURÍDICO
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Contudo, alerto à Douta CCLJR sobre possível inconstitucionalidade aos artigos 4 e 5, os quais, em tese, ofendem o Princípio da Separação de Poderes ao elencar atribuições ao Poder Executivo.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 05/06/2023 17:23:14. Matéria incorporada em 05/06/2023 17:23:46, sob protocolo nº 1893/2023
