Ofício nº 23/2023
Solicita realização de Audiência Pública em 04/04/2023 às 16hs - PLO nº 04/2023
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/03/2023
Proposição Digital: P2511253810/8548
Protocolo: 796/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023