Parecer nº 52/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 172/2023 - Altera a Lei Municipal n° 3.530, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Autoria: JANAINA BASTOS
Data de Apresentação: 10/10/2023
Proposição Digital: P1658877268/10921
Protocolo: 3873/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 172/2023