Requerimento nº 550/2023
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 193/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JANAINA BASTOS, JOSÉ NILSON VIANA, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 14/11/2023
Proposição Digital: P1140299423/11416
Protocolo: 4538/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 193/2023