Parecer nº 61/2023
RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 192/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 14/11/2023
Proposição Digital: P2440484986/11437
Protocolo: 4543/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 192/2023