A Comissão tramita ofício de volta ao Executivo, para que a resposta do questionamento seja dada imediatamente, tendo em vista que o prazo para a resposta se expirou em 19/3/2024, tendo sido tramitado de volta para a comissão em 24/4/2024 exclusivamente com " encaminhado ao setor competente", sem atender ao que foi solicitado no ofício.