Ofício nº 76/2024
Solicita realização de Audiência Pública em 29/04/2024 às 18hs no CREA - PLC 02/2024
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/04/2024
Proposição Digital: P1409236855/12929
Protocolo: 1263/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 2/2024