Requerimento nº 578/2023

Requer urgência especial ao PLC nº 26/2023 - Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019, que Estabelece normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá outras providências.

Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JOSÉ NILSON VIANA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/2023

Proposição Eletrônica: P2083148691/11630

Protocolo: 4846/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 26/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/12/2023 09:32:33 - Arquivo - Arquivado

  • 06/12/2023 09:32:33
    Arquivado

    Propositura votada em sessão, Aprovada e Anexado ao Projeto

    Origem: Sessão
    Destino: Arquivo
  • 04/12/2023 18:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 04/12/2023 17:55:27
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/12/2023 17:54:39. Matéria incorporada em 04/12/2023 17:55:27, sob protocolo nº 4846/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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