Parecer nº 65/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 209/2023.
Autoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Digital: P4249474141/11686
Protocolo: 4894/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2023