Parecer nº 67/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 207/2023.
Autoria: JANAINA BASTOS
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Digital: P2127925919/11684
Protocolo: 4896/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 207/2023