Projeto de Lei Complementar nº 40/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2023 Regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam nos processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021, e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/12/2023

Proposição Eletrônica: M68208504/11763

Protocolo: 4977/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 704/2023 , Matéria Recebida nº 8/2024 , Ofício nº 3/2024

Norma Derivada: Lei Complementar nº 274/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/01/2024 14:56:46 - Arquivo - Norma promulgada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeitura de Ibitinga - Ofício nº 1.528/2023 Solicitamos que a presente mensagem aditiva seja anexada ao Projeto de Lei Complementar nº 32/2023, já protocolizado nessa Casa de Leis sob o número de PLC 40/2023, e, solicita Urgência Especial. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - AUTÓGRAFO 518/2024 MESA DIRETORA 16/01/2024 21:30:00
Folha de votação da redação final - Votação Vereadores 16/01/2024 12:11:00
Folha de votação - Votação Vereadores 16/01/2024 09:58:00
Parecer - Parecer Favorável Procurador Jurídico 21/12/2023 14:55:13
Outros - Doc.Acessório-Outros Diretora Financeira 19/12/2023 16:17:42
Parecer - Parecer Favorável Procurador Jurídico 19/12/2023 16:03:57
Parecer - Parecer Favorável Diretor Jurídico 19/12/2023 10:23:33
  • 29/01/2024 14:56:46
    Norma promulgada
    Origem: Departamento de Normas Jurídicas
    Destino: Arquivo
  • 29/01/2024 10:47:06
    Resposta encaminhada ao Legislativo

    Lei Complementar nº 274, de 17 de janeiro de 2024, referente ao Autógrafo 518/2024, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.

    Origem: Externo - Poder Executivo
    Destino: Departamento de Normas Jurídicas
  • 18/01/2024 08:54:07
    Aguardando sanção de lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Poder Executivo
  • 17/01/2024 17:33:20
    Aguardando elaboração de autógrafo

    projeto aprovado com emenda, tendo a redação final apresentada, discutida, votada e aprovada pelo plenário

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/01/2024 15:05:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia

    projeto incluído na ordem do dia da sessão extraordinária por solicitação do Poder Executivo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 10/01/2024 15:00:00
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    projeto requisitado pelo departamento legislativo

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 26/12/2023 15:48:18
    Aguardando parecer da Comissão

    projeto com parecer prévio favorável do jurídico.

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 21/12/2023 11:22:56
    Parecer jurídico anexado

    Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.

    Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/12/2023 12:07:25
    Aguardando análise

    projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Jurídico
  • 11/12/2023 10:39:04
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 11/12/2023 10:38:50
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/12/2023 10:35:09. Matéria incorporada em 11/12/2023 10:38:50, sob protocolo nº 4977/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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