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Requerimento nº 603/2023

Texto Integral

Requerimento de urgência especial ao PLC 41/2023 - Que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências. Autoria: Prefeitura de Ibitinga.

Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JANAINA BASTOS, JOSÉ NILSON VIANA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 19/12/2023

Proposição Digital: P3933923479/11891

Protocolo: 5173/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 41/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2023 08:08:17 - Arquivo - Arquivado

40ª Sessão Ordinária

Data: 21 de dezembro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Vereador
Partido
Voto
RICARDO PRADO
PRTB
Sim
ALLINY SARTORI
MDB
Sim
CÉLIO ARISTÃO
PRTB
Sim
DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA
UNIÃO
Sim
DR. FERNANDO INÁCIO
PODE
Sim
JANAINA BASTOS
PL
Sim
JOSÉ NILSON VIANA
MDB
Sim
MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
PP
Sim
MURILO BUENO
PODE
Sim
RICHARD PORTO DE ROSA
PSDB
Sim
 
 
 
 
 
22/12/2023 08:08:17

Arquivado

Propositura votada em sessão, Aprovada e Anexado ao Projeto

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
20/12/2023 10:57:19

Proposição incluída na Ordem do Dia
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
19/12/2023 21:06:28

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 19/12/2023 20:50:28. Matéria incorporada em 19/12/2023 21:06:28, sob protocolo nº 5173/2023

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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