Requerimento nº 603/2023

Requerimento de urgência especial ao PLC 41/2023 - Que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências. Autoria: Prefeitura de Ibitinga.

Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JANAINA BASTOS, JOSÉ NILSON VIANA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/2023

Proposição Eletrônica: M361043817/11891

Protocolo: 5173/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 41/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2023 08:08:17 - Arquivo - Arquivado

  • 22/12/2023 08:08:17
    Arquivado

    Propositura votada em sessão, Aprovada e Anexado ao Projeto

    Origem: Sessão
    Destino: Arquivo
  • 20/12/2023 10:57:19
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 19/12/2023 21:06:28
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 19/12/2023 20:50:28. Matéria incorporada em 19/12/2023 21:06:28, sob protocolo nº 5173/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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