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Parecer nº 78/2023

Texto Integral

Parecer do Relator Especial ao PLC nº 41/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.

Autoria: JANAINA BASTOS

Data de Apresentação: 21/12/2023

Proposição Digital: P4017148636/11995

Protocolo: 5262/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 41/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2023 08:13:09 - Arquivo - Arquivado

40ª Sessão Ordinária

Data: 21 de dezembro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 7

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: LIDO

 
 
 
 
 
22/12/2023 08:13:09

Arquivado

Propositura votada em sessão, Aprovada e Anexado ao Projeto

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
21/12/2023 19:59:34

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/12/2023 19:39:18. Matéria incorporada em 21/12/2023 19:59:34, sob protocolo nº 5262/2023

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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