PROJETO DE LEI Nº 01/2024 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta do município da Estância Turística de Ibitinga/SP, suas Autarquias e Fundações, integrantes da Administração Indireta, quando em viagem a serviço por interesse público em outras cidades, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 09/02/2024
Proposição Eletrônica: P989199864/12238
Protocolo: 291/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 26/2024 , Ofício nº 84/2024 , Ofício nº 99/2024 , Ofício nº 116/2024 , Requerimento nº 253/2024 , Parecer nº 30/2024 , Ofício nº 140/2024
Último Local: 12/06/2024 17:53:06 - Externo - Poder Executivo - Aguardando sanção de lei - Prazo: 03/07/2024
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
projeto incluído na ordem do dia com urgência especial aprovada, sendo discutido, votado e aprovado por unanimidade de votos com emenda, tendo a redação final elaborada, apresentada, votada e aprovada.
projeto requisitado pelo departamento por contar com ugência especial aprovada
COFC - Aguardando PARECER da Comissão
prazo da comissão prorrogado
projeto com análise prévia favorável do jurídico.
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
projeto lido em Sessão, enviado para análise prévia do jurídico, conforme estabelece o RI.
Proposição eletrônica enviada em 09/02/2024 12:32:43. Matéria incorporada em 09/02/2024 13:05:58, sob protocolo nº 291/2024
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