Projeto de Lei Ordinária nº 89/2024

Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Ibitinga e dá outras providências.

Autoria: CÉLIO ARISTÃO

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2024

Proposição Eletrônica: M69069946/13642

Protocolo: 2119/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 155/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/06/2024 14:07:06 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 23/10/2024

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 18/06/2024
  • 24/06/2024 14:07:06
    Aguardando parecer da Comissão

    projeto com parecer prévio favorável do jurídico.

     

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 24/06/2024 12:36:37
    Parecer jurídico anexado

    Em análise preliminar, não se vislumbra vício manifesto quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.

    Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.

    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/06/2024 08:46:15
    Aguardando análise

    projeto lido em sessão, enviado para nálise prévia jurídica

    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 17/06/2024 17:53:31
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 17/06/2024 17:53:25
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 17/06/2024 17:52:25. Matéria incorporada em 17/06/2024 17:53:25, sob protocolo nº 2119/2024

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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