PROJETO DE LEI Nº 050/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado à restituição de recurso financeiro à Fehidro, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 24/06/2024
Proposição Eletrônica: M2020065054/13735
Protocolo: 2210/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexadora: Requerimento nº 279/2024 , Parecer nº 36/2024
Último Local: 27/06/2024 15:45:05 - Externo - Poder Executivo - Aguardando sanção de lei - Prazo: 23/07/2024
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
projeto lido, incluído na ordem do dia com urgência especial aprovada, sendo discutido, votado e aprovado.
Proposição eletrônica enviada em 24/06/2024 11:45:30. Matéria incorporada em 24/06/2024 11:46:15, sob protocolo nº 2210/2024
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