Requerimento nº 280/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 93/2024 - PROJETO DE LEI Nº 051/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JOSÉ NILSON VIANA, RICARDO PRADO, RICHARD PORTO DE ROSA
Data de Apresentação: 25/06/2024
Proposição Digital: P419626528/13778
Protocolo: 2273/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2024