Ofício nº 154/2024
Ofício a Senhora Prefeita solicitando certidão de que não possui denominação PLO 46/2024 - prazo 10 dias
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/07/2024
Proposição Digital: P2982479934/13806
Protocolo: 2319/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2024