Projeto de Lei Ordinária nº 110/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Autores: MURILO BUENO, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, RICHARD PORTO DE ROSA
Data de Apresentação: 05/08/2024
Proposição Digital: P3246958447/13964
Protocolo: 2553/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 173/2024 , Ofício nº 283/2024 , Parecer nº 83/2024 , Requerimento nº 445/2024
Último Local: 26/12/2024 17:57:08 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2024 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. | Aprovado |
| Emenda Supressiva nº 2 - DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA - Emenda Supressiva ao PLO nº 110/2024 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. | Aprovado |
21ª Sessão Ordinária
Data: 07 de agosto de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 44
39ª Sessão Ordinária
Data: 17 de dezembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 16
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 17/12/2024 20:40:00 | |
| Vereadores | 17/12/2024 19:45:00 | |
| Vereadores | 17/12/2024 19:30:00 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Municipal nº 5.756, de 19 de dezembro de 2024, referente ao Autógrafo 671/2024, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto aprovado com emenda, sendo elaborada. apresentada, lida, discutida, votada e aprovada sua redação final
Proposição incluída na Ordem do Dia
PROJETO COM URGÊNCIA ESPECIAL APROVADA
Parecer anexado
PROJETO ANALISADO PELA COMISSÃO
Aguardando parecer da Comissão
prazo da comissão prorrogado
Aguardando parecer da Comissão
projeto com parecer prévio favorável do jurídico.
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Entretanto, a princípio, se mostram inconstitucionais os artigos 2 e 3 da proposição, opinando-se pela análise da CCLJR e apresentação de emenda supressiva e readequação da numeração dos demais artigos.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 05/08/2024 17:42:11. Matéria incorporada em 05/08/2024 17:42:39, sob protocolo nº 2553/2024
