Parecer nº 46/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO 117/2024.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 20/08/2024
Proposição Digital: P2479642266/14135
Protocolo: 2760/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 117/2024