Ofício nº 100/2024
Oficio para relatora Alliny retorno da Emenda nº 02/2024 ao PLC 23/2024 para análise.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/05/2024
Proposição Digital: P4142467462/13228
Protocolo: 1545/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 23/2023