Parecer nº 23/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 64/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 07/05/2024
Proposição Digital: P4289349766/13293
Protocolo: 1627/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 64/2024