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Projeto de Lei Complementar nº 16/2024

Texto Integral

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2024. Regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 02/12/2024

Proposição Digital: P2424266062/14995

Protocolo: 3981/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 54/2025 , Ofício nº 22/2025 , Ofício nº 280/2024

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/03/2025 16:45:26 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

37ª Sessão Ordinária

Data: 03 de dezembro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

 
 
 
 
 
26/03/2025 16:45:26

Arquivado

projeto retirado de tramitação e arquivado por solicitação do autor

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
26/03/2025 16:44:20

Proposição devolvida ao departamento responsável

projeto requisitado pelo departamento devdo a solicitação de arquivamento do projeto pelo autor.

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
05/12/2024 09:30:07

Aguardando parecer da Comissão

projeto com parecer prévio favorável, enviado para análise das comissões

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
04/12/2024 10:43:20

Parecer jurídico anexado

Em análise preliminar, não se vislumbra vício manifesto quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.

Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/12/2024 08:40:37

Aguardando análise

projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
02/12/2024 10:58:53

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
02/12/2024 10:58:47

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 02/12/2024 10:49:34. Matéria incorporada em 02/12/2024 10:58:47, sob protocolo nº 3981/2024

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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