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Projeto de Lei Ordinária nº 166/2024

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 100/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, à ASSARI – Associação de Artes de Ibitinga.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 17/12/2024

Proposição Digital: P3698892229/15204

Protocolo: 4217/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 23/2025 , Ofício nº 26/2025 , Ofício nº 65/2025 , Ofício nº 96/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/04/2025 17:35:18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 09/08/2025

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCOS MAZO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)

  • 2 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

40ª Sessão Ordinária

Data: 19 de dezembro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

 
 
 
 
 
11/04/2025 17:35:18

Aguardando parecer da Comissão

projeto enviado para análise da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
 
 
 
 
 
11/04/2025 16:56:03

Parecer anexado
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
03/01/2025 16:20:36

Aguardando parecer da Comissão

projeto com parecer prévio favorável com ressalva

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/01/2025 11:12:22

Parecer jurídico anexado

O Projeto de Lei Ordinária em análise, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à ASSARI – Associação de Artes de Ibitinga, é constitucional, legal e regimental, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e artigos 4º, inciso I, e 24, §3º, alínea “e”, 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, desde que haja a apresentação, pelo Poder Executivo, de laudo de avaliação do imóvel que se pretende doar, visando suprir a exigência contida no caput do artigo 93 da LOM.

Assim, nada a opor quanto ao recebimento da proposição, sugerindo-se que a CCLJR oficie ao Exmo. Prefeito Municipal para que apresente o documento faltante.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
19/12/2024 15:26:12

Aguardando análise

projeto lido em sessão

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
17/12/2024 16:50:28

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
17/12/2024 16:50:20

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 17/12/2024 16:39:56. Matéria incorporada em 17/12/2024 16:50:20, sob protocolo nº 4217/2024

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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