Parecer nº 78/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO 133/2024.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 17/12/2024
Proposição Digital: P3946388626/15193
Protocolo: 4234/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 133/2024